AREsp 2778794 - ACORDAO

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A apresentação de notas fiscais (inclusive NF-e/EFD) constitui cumprimento de obrigação acessória e registro de operações, mas não equivale à declaração de débito apta a constituir o crédito tributário; no caso do ICMS-DIFAL, previsto o lançamento por homologação e recolhimento mensal pela Lei Estadual n. 6.374/1989, a ausência da Guia de Informação e Apuração (GIA) impõe o lançamento de ofício pela Administração, de modo que não é legítima a constituição do crédito fiscal com base unicamente nas notas fiscais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Lançamento Por Homologação, GIA, DIFAL, Lançamento De Ofício
Tributário ICMS Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Lançamento Por Homologação GIA DIFAL Lançamento De Ofício

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de notas fiscais (incluindo NF-e/EFD) equivale à declaração de débito apta a constituir o crédito tributário
  2. 2 Se, na ausência de GIA, é possível constituir crédito tributário com base apenas nas notas fiscais
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

A apresentação de notas fiscais (inclusive NF-e/EFD) constitui cumprimento de obrigação acessória e registro de operações, mas não equivale à declaração de débito apta a constituir o crédito tributário; no caso do ICMS-DIFAL, previsto o lançamento por homologação e recolhimento mensal pela Lei Estadual n. 6.374/1989, a ausência da Guia de Informação e Apuração (GIA) impõe o lançamento de ofício pela Administração, de modo que não é legítima a constituição do crédito fiscal com base unicamente nas notas fiscais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão/sentença agravada