AREsp 2907111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015); ademais, o acórdão regional, com base em trabalho técnico e na jurisprudência do STJ, considerou os bens como insumos/produtos intermediários aptos ao creditamento do ICMS, sem violação apontada passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Embargada: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Créditos De ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Não Cumulatividade Créditos De ICMS Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1022 Do Cpc/2015)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

embargante

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativo a rolo faço, roletes, arame sólido solda, reator Philips e gás argônio (insumos/produtos intermediários)
  3. 3 incidência/limitação prevista na LC 87/1996, art. 33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015); ademais, o acórdão regional, com base em trabalho técnico e na jurisprudência do STJ, considerou os bens como insumos/produtos intermediários aptos ao creditamento do ICMS, sem violação apontada passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.