AREsp 2669933 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, cuja reforma compete ao STF (art. 102 CF), e, alternativamente, porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento/provimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: Agravantes; Impetrado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negativa de provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos, Competência Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Créditos Competência Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento imediato de créditos de ICMS relativos a bens do ativo permanente proporcional às exportações
  2. 2 Competência do STF para examinar matéria com enfoque constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, cuja reforma compete ao STF (art. 102 CF), e, alternativamente, porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento/provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negativa de provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida