AREsp 2547324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em norma local; questões constitucionais não são apreciáveis em Recurso Especial e a revisão de decisões fundamentadas em direito local é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Alíquotas Para Comunicação E Energia Elétrica, Seletividade Tributária, Compensação Tributária (aproveitamento De Créditos Escriturais), Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 280 STF, Súmula 461 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Alíquotas Para Comunicação E Energia Elétrica Seletividade Tributária Compensação Tributária (aproveitamento De Créditos Escriturais) Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame em Recurso Especial quando o acórdão tem fundamento constitucional
  3. 3 Revisão de decisões fundadas em direito local e aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em norma local; questões constitucionais não são apreciáveis em Recurso Especial e a revisão de decisões fundamentadas em direito local é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial