AREsp 2350957 - ACORDAO

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Embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por se tratarem de pedido manifestamente infringente, mas o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (ausência de omissão/contradição/obscuridade), não havendo prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e parte da controvérsia envolve análise constitucional sobre recolhimento antecipado do ICMS cuja apreciação compete ao STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Embargante/agravante: REI DAS VARIEDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial, Recebidos Como Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao agravo interno (recurso improvido)
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS Simples Nacional Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj Conversão De Embargos Em Agravo Interno +2 more

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Parties

REI DAS VARIEDADES LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial, Recebidos Como Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por se tratarem de pedido manifestamente infringente, mas o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (ausência de omissão/contradição/obscuridade), não havendo prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e parte da controvérsia envolve análise constitucional sobre recolhimento antecipado do ICMS cuja apreciação compete ao STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao agravo interno (recurso improvido)

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Ao agravo interno nega-se provimento