AREsp 2768919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de dispositivo de direito estadual (art. 1º e art. 75, inciso XXIX, alínea a, §12, do Decreto Estadual nº 43.080/2002), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: BCUBE Logistic Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BCUBE Logistic Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS por prestadora de serviço de transporte pelo regime de débito/crédito
  2. 2 Validade do regime de crédito presumido previsto no Decreto Estadual nº 43.080/2002 (RICMS) frente ao princípio da não cumulatividade
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrido se funda em interpretação de norma estadual, aplicando-se analogicamente a Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de dispositivo de direito estadual (art. 1º e art. 75, inciso XXIX, alínea a, §12, do Decreto Estadual nº 43.080/2002), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.