REsp 2197661 - DECISAO

REsp 2197661 - DECISAO

Considerando o julgamento do Tema 1182 pelo STJ, que delimitou a inaplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS e condicionou a exclusão desses benefícios das bases do IRPJ e da CSLL ao atendimento dos requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem aplique as medidas previstas para casos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (art.1.040 do CPC/2015); ademais, no exame sumário do mandado de segurança, verificou-se que a impetrante não comprovou o atendimento dos requisitos legais, não...

Parties
Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A.; Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art.1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Redução Da Base De Cálculo, Crédito Presumido, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Tema 1182
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Redução Da Base De Cálculo Crédito Presumido +3 more

Case Brief

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Parties

CASA & VÍDEO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (ex.: redução da base de cálculo e ICMS-ST) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) a outros benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Efeitos do REsp 1.945.110/RS (Tema 1182) e requisitos do art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Tema 1182 pelo STJ, que delimitou a inaplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS e condicionou a exclusão desses benefícios das bases do IRPJ e da CSLL ao atendimento dos requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem aplique as medidas previstas para casos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (art.1.040 do CPC/2015); ademais, no exame sumário do mandado de segurança, verificou-se que a impetrante não comprovou o atendimento dos requisitos legais, não...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art.1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação das medidas previstas no art.1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.