AREsp 2845666 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Empresa de transporte rodoviário de carga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Crédito De Insumos, DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Crédito De Insumos DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Empresa de transporte rodoviário de carga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre insumos utilizados por empresa de transporte
  3. 3 Incidência do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais com destinatário consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil