REsp 2079793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fático-probatórios (reiterada emissão de notas a destinatários falsos, inexistência da empresa adquirente no endereço indicado, impossibilidade material das entregas), a ausência de boa-fé da vendedora e a legalidade dos autos de infração e multa; decidir de forma diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: QUIMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Cláusula FOB, Autos De Infração
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária Cláusula FOB +1 more

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Parties

QUIMICA AMPARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não é comprovadamente recebida em outro Estado da Federação
  2. 2 Necessidade de aferição da boa-fé objetiva do vendedor antes de imputar responsabilidade tributária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fático-probatórios (reiterada emissão de notas a destinatários falsos, inexistência da empresa adquirente no endereço indicado, impossibilidade material das entregas), a ausência de boa-fé da vendedora e a legalidade dos autos de infração e multa; decidir de forma diversa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.