AREsp 2892988 - DECISAO

AREsp 2892988 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da tese recursal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, obstada a análise do pedido pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRED SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS CRÉDITOS E ATIVOS DE TERCEIROS LTDA; Agravante: JOÃO SANCHO NOGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Presunção De Veracidade Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Presunção De Veracidade Da CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CRED SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS CRÉDITOS E ATIVOS DE TERCEIROS LTDA

Agravante

JOÃO SANCHO NOGUEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova sobre o coobrigado/sócio

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da tese recursal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, obstada a análise do pedido pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.