AREsp 2878055 - DECISAO

AREsp 2878055 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicou-se corretamente o princípio da causalidade para atribuir os honorários à autora que deu causa à demanda ao emitir notas fiscais 'frias' e provocar tributação em duplicidade, e a revisão das premissas adotadas exigiria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa ao art.142 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 85 do CPC na fixação de honorários
  3. 3 alegada ofensa ao art. 142 do CTN quanto ao lançamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicou-se corretamente o princípio da causalidade para atribuir os honorários à autora que deu causa à demanda ao emitir notas fiscais 'frias' e provocar tributação em duplicidade, e a revisão das premissas adotadas exigiria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa ao art.142 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.