REsp 2166282 - DECISAO

REsp 2166282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por confirmar que, conforme entendimento do STJ e do Tema 1.182/STJ, os benefícios fiscais de isenção e/ou redução da base de cálculo do ICMS são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que sejam classificados como subvenção para investimento e atendam aos critérios previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Competência Tributária, Pacto Federativo, Segurança Jurídica
Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Competência Tributária Pacto Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de isenção e/ou redução da base de cálculo do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por confirmar que, conforme entendimento do STJ e do Tema 1.182/STJ, os benefícios fiscais de isenção e/ou redução da base de cálculo do ICMS são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que sejam classificados como subvenção para investimento e atendam aos critérios previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.