AREsp 2890886 - DECISAO

AREsp 2890886 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os bens que deram origem à glosa do creditamento não se integram fisicamente ao produto final nem são consumidos imediatamente no processo de industrialização, sendo, portanto, mercadorias alheias à atividade-fim (itens de construção civil), o que afasta o direito ao crédito de ICMS; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e verificou ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Creditamento Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Bens De Uso E Consumo, Insumos, Pré Questionamento, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Princípio Da Não Cumulatividade Bens De Uso E Consumo Insumos Pré Questionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Creditamento Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre aquisições de bens utilizados na construção e no processo produtivo que não se integram fisicamente ao produto final
  2. 2 Se os bens impugnados podem ser considerados ativo fixo ou insumos aptos ao creditamento
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de enfrentar os pontos essenciais do debate (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os bens que deram origem à glosa do creditamento não se integram fisicamente ao produto final nem são consumidos imediatamente no processo de industrialização, sendo, portanto, mercadorias alheias à atividade-fim (itens de construção civil), o que afasta o direito ao crédito de ICMS; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e verificou ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judicial.
  • Publique-se.