REsp 2125945 - DECISAO

REsp 2125945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito que demandaria a reinterpretação de norma estadual (Lei nº 11.580/96) não pode ser reexaminado no recurso especial por implicar análise de direito local (analogia à Súmula 280/STF); manteve-se a aplicação do FCA até o advento da EC nº 113/2021 e, após, da SELIC, e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida, majorando honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 280/stf, Tema 905/stj, FCA, SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Súmula 280/stf Tema 905/stj +3 more

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Parties

TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de aplicação da SELIC para atualização do indébito desde o quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 Aplicabilidade do FCA previsto na Lei nº 11.580/96 até o advento da EC nº 113/2021 e, após, da SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito que demandaria a reinterpretação de norma estadual (Lei nº 11.580/96) não pode ser reexaminado no recurso especial por implicar análise de direito local (analogia à Súmula 280/STF); manteve-se a aplicação do FCA até o advento da EC nº 113/2021 e, após, da SELIC, e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida, majorando honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º