REsp 2109669 - ACORDAO

REsp 2109669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal concluiu que as mercadorias importadas não eram tributadas de forma mais gravosa que produtos similares nacionais, premissa que inviabiliza reconhecer violação ao GATT; eventual conclusão em sentido contrário exigiria exame de provas e da legislação estadual, matéria vedada na via do recurso especial em face das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Importação De Mercadorias, Princípio Da Não Discriminação (gatt), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Importação De Mercadorias Princípio Da Não Discriminação (gatt) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota de ICMS aplicada à importação de mercadorias da China viola o princípio da não discriminação previsto no GATT
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão proferida na vigência do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de matéria fática e de legislação estadual na via especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal concluiu que as mercadorias importadas não eram tributadas de forma mais gravosa que produtos similares nacionais, premissa que inviabiliza reconhecer violação ao GATT; eventual conclusão em sentido contrário exigiria exame de provas e da legislação estadual, matéria vedada na via do recurso especial em face das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.