REsp 2207594 - DECISAO

REsp 2207594 - DECISAO

Não se conheceu da parcela do recurso especial relativa à alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, o Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ofensa ao princípio federativo, e que a Lei Complementar n.160/2017 não modifica esse entendimento; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei N. 12.973/2014, Princípio Federativo, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo IRPJ CSLL +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância da Lei Complementar n.160/2017 para alterar a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu da parcela do recurso especial relativa à alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, o Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ofensa ao princípio federativo, e que a Lei Complementar n.160/2017 não modifica esse entendimento; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.