AREsp 2809201 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda.; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Repercussão Geral, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022

Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Repercussão Geral Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022

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Parties

Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda.

Agravante/recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a LC 190/2022
2 Adequação da via do mandado de segurança preventivo e necessidade de prova pré-constituída da iminência de ato coator
3 Efeito da repercussão geral (Tema 1.266) sobre o julgamento do recurso especial