AREsp 2827529 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não cabe invocar norma constitucional em recurso especial; as matérias relativas aos arts. 322, 489, 507 e 508 do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de equidade não indicou violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada +2 more

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Parties

Condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre demanda de potência versus consumo de energia elétrica
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento de matérias relativas aos arts. 322, 489, 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não cabe invocar norma constitucional em recurso especial; as matérias relativas aos arts. 322, 489, 507 e 508 do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de equidade não indicou violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.