AREsp 2907683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as normas apontadas como violadas não sustentam a tese recursal e a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a alegação de cobrança em duplicidade não está demonstrada pelos autos, pois os autos de lançamento referem-se a períodos e tributos distintos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por súmula (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: P. J. PAMPA SUL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.; Respondente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fornecedor: Frigorífico OX Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento) E Exame Prejudicado De Tutela Provisória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Multa Punitiva, Duplicidade De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Responsabilidade Tributária Substituição Tributária Base De Cálculo Multa Punitiva Duplicidade De Cobrança +3 more

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Parties

P. J. PAMPA SUL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Frigorífico OX Ltda.

Fornecedor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento) E Exame Prejudicado De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária do adquirente por recebimento de mercadorias sem documentação fiscal idônea
  2. 2 Alegação de cobrança em duplicidade do tributo
  3. 3 Possibilidade de condicionamento, por decreto, da redução da base de cálculo (princípio da reserva legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas apontadas como violadas não sustentam a tese recursal e a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a alegação de cobrança em duplicidade não está demonstrada pelos autos, pois os autos de lançamento referem-se a períodos e tributos distintos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por súmula (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o exame da tutela provisória de fls. 504/515.