AREsp 2745696 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7-STJ) e na consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83-STJ), permanecendo ambos os fundamentos hígidos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, CIAP, Perícia Contábil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Tributário ICMS CIAP Perícia Contábil Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação de prova pericial (art. 480 CPC)
  2. 2 possível reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7-STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por harmonização do acórdão com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83-STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7-STJ) e na consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83-STJ), permanecendo ambos os fundamentos hígidos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.