REsp 2211535 - DECISAO

REsp 2211535 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela incidência do ICMS ante a ausência de comprovação da efetiva operação de armazenagem (falta de notas fiscais de retorno, inexistência de atividade de armazém geral pela destinatária e registros contábeis que não provam retorno).

Parties
Recorrente: SUCOS KIKI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
ICMS, Armazenagem, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Armazenagem Execução Fiscal Ônus Da Prova Honorários Recursais +1 more

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Parties

SUCOS KIKI EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operação de armazenagem
  2. 2 Comprovação da efetiva operação de depósito/armazenagem
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela incidência do ICMS ante a ausência de comprovação da efetiva operação de armazenagem (falta de notas fiscais de retorno, inexistência de atividade de armazém geral pela destinatária e registros contábeis que não provam retorno).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se