AREsp 2900892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto às alegadas omissões, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por ausência do indispensável prequestionamento não se poderia examinar, per saltum, as alegadas ofensas às normas de mérito (art. 927 do CPC; arts. 150, §4º, e 151, II do CTN).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes, Liquidação De Sentença
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Precedentes Vinculantes Liquidação De Sentença

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  2. 2 Omissão/obscuridade/contradição e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema 176 do STF, Tema 63 do STJ, Súmula 391 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto às alegadas omissões, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por ausência do indispensável prequestionamento não se poderia examinar, per saltum, as alegadas ofensas às normas de mérito (art. 927 do CPC; arts. 150, §4º, e 151, II do CTN).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se