REsp 2201330 - DECISAO

REsp 2201330 - DECISAO

O Relator, valendo-se de entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça de que embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados não constituem insumos essenciais, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o direito ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de sacolas plásticas, filme plástico e bandejas de isopor; decidiu-se também com base na faculdade conferida ao Relator pelos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para modular provimento monocrático, e aplicou-se a disciplina sobre não-cumulatividade (LC 87/96) e a jurisprudência sobre inaplicabilidade do art. 166 do CTN...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar o direito ao creditamento do ICMS sobre as aquisições de sacolas plásticas, embalagens (filme plástico) e bandejas de isopor.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Embalagens, Sacolas Plásticas, Mandado De Segurança, Correção Monetária De Créditos Escriturais, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário ICMS Creditamento Embalagens Sacolas Plásticas Mandado De Segurança Correção Monetária De Créditos Escriturais Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas, filme plástico e bandejas de isopor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional ao reconhecimento do direito ao creditamento
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento/compensação de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O Relator, valendo-se de entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça de que embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados não constituem insumos essenciais, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o direito ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de sacolas plásticas, filme plástico e bandejas de isopor; decidiu-se também com base na faculdade conferida ao Relator pelos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para modular provimento monocrático, e aplicou-se a disciplina sobre não-cumulatividade (LC 87/96) e a jurisprudência sobre inaplicabilidade do art. 166 do CTN...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar o direito ao creditamento do ICMS sobre as aquisições de sacolas plásticas, embalagens (filme plástico) e bandejas de isopor.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar o direito ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de sacolas plásticas, filme plástico e bandejas de isopor