AREsp 2889431 - DECISAO

AREsp 2889431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Protesto De CDA, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Protesto De CDA Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários de sucumbência contra o Estado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.