AREsp 2886641 - DECISAO

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O agravo foi negado em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento que impede o exame das alegadas violações normativas e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há óbice a que o Estado cobre posteriormente valores que entender devidos.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Depósitos Judiciais, Liquidação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Depósitos Judiciais Liquidação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia liquidação dos depósitos judiciais antes do levantamento
  3. 3 prequestionamento e omissão/contradição em acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento que impede o exame das alegadas violações normativas e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há óbice a que o Estado cobre posteriormente valores que entender devidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.