REsp 1965386 - DECISAO

REsp 1965386 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurada, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a existência de boa-fé objetiva da empresa vendedora antes de imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, preservando-se as conclusões sobre prescrição e suficiência da prova documental adotadas pelo Tribunal a quo quando fundamentadas e não sujeitas a reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado/recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (origem) / Recurso Especial (stj) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a boa-fé objetiva da empresa vendedora e decidido, à luz da aferição, sobre sua responsabilidade pelo diferencial de alíquota do ICMS.
Legal Topics
ICMS, Prescrição Tributária, Responsabilidade Tributária, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Parcelamento Tributário, Auto De Infração, Multa Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Prescrição Tributária Responsabilidade Tributária Prova Pericial Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Apelante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Estado de São Paulo)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal (origem) / Recurso Especial (stj) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário considerando parcelamento e trânsito em julgado do processo administrativo
  3. 3 Legitimidade do auto de infração por ausência de comprovação de saída interestadual da mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurada, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a existência de boa-fé objetiva da empresa vendedora antes de imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, preservando-se as conclusões sobre prescrição e suficiência da prova documental adotadas pelo Tribunal a quo quando fundamentadas e não sujeitas a reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a boa-fé objetiva da empresa vendedora e decidido, à luz da aferição, sobre sua responsabilidade pelo diferencial de alíquota do ICMS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a aferição da boa-fé objetiva da empresa vendedora quanto à responsabilidade pelo diferencial de alíquota do ICMS
  • Publique-se. Intimem-se.