AREsp 2855402 - DECISAO

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Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ sobre créditos presumidos de ICMS e sobre os demais benefícios fiscais do ICMS (Tema 1182), bem como da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; substantivamente, reconheceu-se que créditos presumidos de ICMS não compõem a base do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR) e que demais benefícios só são excluíveis se atendidos os requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014).

Parties
Agravante: COAL CAMPINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos, Tema 1182, Tema 843, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Créditos Presumidos Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

COAL CAMPINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Distinção entre créditos presumidos e outros benefícios fiscais do ICMS (Tema 1182)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ sobre créditos presumidos de ICMS e sobre os demais benefícios fiscais do ICMS (Tema 1182), bem como da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; substantivamente, reconheceu-se que créditos presumidos de ICMS não compõem a base do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR) e que demais benefícios só são excluíveis se atendidos os requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.