REsp 2177338 - DECISAO

REsp 2177338 - DECISAO

O relator concluiu que a análise do recurso especial está prejudicada porque o acórdão recorrido baseou-se em questão constitucional sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, demandando pronunciamento prévio do Supremo Tribunal Federal; nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao STF.

Parties
Recorrente: SBF Comercio de Produtos Esportivos S.A.; Recorrente: Fisia Comércio de Produtos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso especial; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Competência Para Julgamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Competência Para Julgamento

Case Brief

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Parties

SBF Comercio de Produtos Esportivos S.A.

Recorrente

Fisia Comércio de Produtos Esportivos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  2. 2 Constitucionalidade/validade de normas locais que disciplinam o DIFAL (Lei Distrital nº 5.546/2015)
  3. 3 Efeito da decisão do STF sobre convênio (Convênio ICMS nº 93/2015) e necessidade de Lei Complementar (LC nº 190/2022)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a análise do recurso especial está prejudicada porque o acórdão recorrido baseou-se em questão constitucional sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, demandando pronunciamento prévio do Supremo Tribunal Federal; nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao STF.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO
  • DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL