REsp 2169462 - DECISAO

REsp 2169462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas no recurso (os dispositivos federais apontados não foram decididos pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram tal omissão), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, inaplicável o exame do mérito recursal nesta instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Acréscimos Financeiros E Juros, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Acréscimos Financeiros E Juros Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento impede a discussão judicial da obrigação tributária
  2. 2 Se os acréscimos financeiros do parcelamento devem ser limitados à taxa SELIC
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas no recurso (os dispositivos federais apontados não foram decididos pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram tal omissão), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, inaplicável o exame do mérito recursal nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.