REsp 2192769 - DECISAO

REsp 2192769 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve nulidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente o entendimento firmado no RE 574.706/PR afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e que, no caso concreto, tratando-se de ação declaratória ajuizada em 6/3/2020 e não havendo pedido de repetição do indébito, não se impõe a modulação de efeitos invocada pela Fazenda; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, majorando-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Autora; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Autora

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 Possibilidade e limites da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve nulidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente o entendimento firmado no RE 574.706/PR afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e que, no caso concreto, tratando-se de ação declaratória ajuizada em 6/3/2020 e não havendo pedido de repetição do indébito, não se impõe a modulação de efeitos invocada pela Fazenda; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, majorando-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo.