REsp 2212558 - DECISAO

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Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a autuação fiscal baseou-se na documentação e escrituração da própria embargante, a qual não comprovou que era apenas armazenadora e não distribuidora; o indeferimento de diligência no processo administrativo não acarreta, por si só, nulidade; a legislação estadual confere ao distribuidor a responsabilidade por substituição tributária (Lei n.º 2.657/96 e Decreto n.º 27.427/2000), de modo que subsiste a exigência do ICMS e a multa aplicada, e os honorários advocatícios recursais foram majorados nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Nulidade De Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Diligência Em Procedimento Administrativo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Nulidade De Auto De Infração Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

Case Brief

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Parties

TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à atividade de armazenagem vs. distribuição e consequente responsabilidade tributária
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por indeferimento de diligência
  3. 3 uso de presunção de diferenças de estoque para lançamento de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a autuação fiscal baseou-se na documentação e escrituração da própria embargante, a qual não comprovou que era apenas armazenadora e não distribuidora; o indeferimento de diligência no processo administrativo não acarreta, por si só, nulidade; a legislação estadual confere ao distribuidor a responsabilidade por substituição tributária (Lei n.º 2.657/96 e Decreto n.º 27.427/2000), de modo que subsiste a exigência do ICMS e a multa aplicada, e os honorários advocatícios recursais foram majorados nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.