REsp 2210823 - DECISAO

REsp 2210823 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional (Tema 1093 e necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL), bem como na inadequação do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei em tese ou para pleitear restituições pretéritas; por envolver matéria constitucional de competência do STF, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por impossibilidade de apreciação no cabimento do recurso especial e inadequação da via eleita.

Parties
Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e outras; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Restituição De Tributo, Competência Constitucional, Tema 1093
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Restituição De Tributo Competência Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e outras

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ (FAZENDA PÚBLICA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarações de inconstitucionalidade do DIFAL
  2. 2 Possibilidade de reconhecer, em mandado de segurança, direito à restituição de ICMS/DIFAL pagos nos cinco anos anteriores
  3. 3 Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Tema 1093)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional (Tema 1093 e necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL), bem como na inadequação do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei em tese ou para pleitear restituições pretéritas; por envolver matéria constitucional de competência do STF, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por impossibilidade de apreciação no cabimento do recurso especial e inadequação da via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se