AREsp 2277701 - DECISAO

AREsp 2277701 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte apreciada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: (i) não se conheceu do agravo quanto ao ponto relativo à interposição indevida de agravo em recurso especial em lugar de agravo interno, por conformidade do acórdão com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º, CPC/2015); (ii) quanto ao mérito, acolheu-se o entendimento do Tribunal de origem de que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS (Súmula 166/STJ e precedentes); (iii) quanto à compensação, a impetrante não demonstrou certeza e liquidez do crédito (Súmula 213/STJ) e não se podia proceder à dilação...

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/agravado: Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Mandado De Segurança Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados diversos
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando acórdão está em consonância com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de certeza e liquidez do crédito para compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte apreciada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: (i) não se conheceu do agravo quanto ao ponto relativo à interposição indevida de agravo em recurso especial em lugar de agravo interno, por conformidade do acórdão com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º, CPC/2015); (ii) quanto ao mérito, acolheu-se o entendimento do Tribunal de origem de que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS (Súmula 166/STJ e precedentes); (iii) quanto à compensação, a impetrante não demonstrou certeza e liquidez do crédito (Súmula 213/STJ) e não se podia proceder à dilação...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial na extensão conhecida