AREsp 2723311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente e não há omissão de ponto que devesse ser decidida; a embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento remanescente que deu causa à inadmissão do recurso especial (referência à Súmula n. 280/STF), e argumentos genéricos no agravo interno não atendem ao ônus de impugnação específica, razão pela qual não se configura omissão apta a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Da 1ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Da 1ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, I, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento para conhecimento do agravo interno (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente e não há omissão de ponto que devesse ser decidida; a embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento remanescente que deu causa à inadmissão do recurso especial (referência à Súmula n. 280/STF), e argumentos genéricos no agravo interno não atendem ao ônus de impugnação específica, razão pela qual não se configura omissão apta a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração