REsp 2178638 - DECISAO

REsp 2178638 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.592/2023 (convalidando a MP 1.159/2023) é constitucional e alinhada ao entendimento do STF no Tema 69, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; em consequência, não há direito líquido e certo de a impetrante incluir o ICMS na base de créditos dessas contribuições, tampouco violação formal no processo legislativo ou ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante/impetrante: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade Formal, Crédito Tributário
Tributário ICMS Pis/cofins Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Anterioridade Nonagesimal Constitucionalidade Formal +1 more

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Parties

CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A

Agravante/impetrante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade formal da Lei 14.592/2023 (conversão da MP 1.159/2023)
  3. 3 Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.592/2023 (convalidando a MP 1.159/2023) é constitucional e alinhada ao entendimento do STF no Tema 69, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; em consequência, não há direito líquido e certo de a impetrante incluir o ICMS na base de créditos dessas contribuições, tampouco violação formal no processo legislativo ou ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • A decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.