AREsp 2783275 - DECISAO

AREsp 2783275 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu o agravo e, no mérito, tomou por conhecível parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (marcos de decadência, fundamentação do auto de infração, natureza do benefício, efeitos de decisões em mandado de segurança e alcance da LC 160/2017), sendo as alegações que exigiriam reexame fático e probatório vedadas pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; as demais questões foram decididas conforme legislação estadual aplicável e entendimento constitucional (Tema 490), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.; Agravado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Presidência Reconsiderou Decisão; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Decadência Tributária, Repetição De Indébito, Fundamentação Do Auto De Infração, Multa Fiscal, Juros, Lei Complementar N. 160/2017, FUNDAP, Não Cumulatividade, Tema 490 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Decadência Tributária Repetição De Indébito Fundamentação Do Auto De Infração Multa Fiscal +5 more

Case Brief

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Parties

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Presidência Reconsiderou Decisão; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação especificada de fundamentos de decisão de inadmissão
  2. 2 marco temporal da decadência tributária
  3. 3 fundamentação do auto de infração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu o agravo e, no mérito, tomou por conhecível parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (marcos de decadência, fundamentação do auto de infração, natureza do benefício, efeitos de decisões em mandado de segurança e alcance da LC 160/2017), sendo as alegações que exigiriam reexame fático e probatório vedadas pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; as demais questões foram decididas conforme legislação estadual aplicável e entendimento constitucional (Tema 490), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de e-STJ fls. 617/618 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno