AREsp 2614466 - DECISAO

AREsp 2614466 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas distribuídas gratuitamente por não serem insumos essenciais; os embargos representam tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Direito De Creditamento, Sacolas Plásticas, Embalagens
Tributário ICMS Direito De Creditamento Sacolas Plásticas Embalagens

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas utilizadas para acondicionamento de produtos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas distribuídas gratuitamente por não serem insumos essenciais; os embargos representam tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se