AREsp 2852410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (invocação da Súmula 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IRMAOS FISCHER SA IND E COM; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

IRMAOS FISCHER SA IND E COM

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (invocação da Súmula 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015