AREsp 2859355 - DECISAO

AREsp 2859355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Crédito De ICMS, Ativo Imobilizado, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Crédito De ICMS Ativo Imobilizado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em legislação local
  2. 2 Direito ao aproveitamento de crédito de ICMS e isenção do DIFAL para veículos integrantes do ativo imobilizado utilizados na atividade operacional
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.