REsp 2028751 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas supostamente violadas, e a recorrente não alegou, nas razões do especial, omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e a necessidade de indicação de omissão relativa ao art. 1.022, II do CPC
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas supostamente violadas, e a recorrente não alegou, nas razões do especial, omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal