AREsp 2420076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se deste porque, diante do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem (operações ocorrendo no território de São Paulo, emissão de notas fiscais em São Paulo e inexistência de pedido sobre créditos de ICMS na inicial), seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a tese recursal, impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, pontos relativos a arts. 19 e 20 da LC 87/1996 não foram prequestionados (incidência da Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Industrialização Por Encomenda, Convênio Confaz S/n De 1970 (art. 42), Créditos De ICMS, Pagamento a Credor Putativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Multa Punitiva/confiscatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS Industrialização Por Encomenda Convênio Confaz S/n De 1970 (art. 42) Créditos De ICMS Pagamento a Credor Putativo Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 do Convênio Confaz S/N de 1970
  3. 3 caráter interestadual ou interno das operações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se deste porque, diante do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem (operações ocorrendo no território de São Paulo, emissão de notas fiscais em São Paulo e inexistência de pedido sobre créditos de ICMS na inicial), seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a tese recursal, impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, pontos relativos a arts. 19 e 20 da LC 87/1996 não foram prequestionados (incidência da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino que a verba honorária deverá ser majorada em face do insucesso da recorrente nesta instância recursal, competindo ao juízo da liquidação proceder a esse acréscimo depois de definir o montante da condenação sucumbencial.