REsp 2212551 - DECISAO

REsp 2212551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a principal questão demandava interpretação de norma de direito local (súmula 280/STF aplicável por analogia) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo analogia à súmula 283/STF), tendo o tribunal de origem reconhecido a legitimidade de estorno proporcional com base no Convênio ICMS 28/19; assim, não se conhece ou não se provê o especial quanto às teses suscitadas.

Parties
Recorrente: DEDEAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS, Estorno De Créditos, Benefício Fiscal, Convênio ICMS, Lei Kandir (lei Complementar 89/1996), Decretos Estaduais 64.213/2019 E 66.054/2021, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Estorno De Créditos Benefício Fiscal Convênio ICMS Lei Kandir (lei Complementar 89/1996) Decretos Estaduais 64.213/2019 E 66.054/2021 +3 more

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Parties

DEDEAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos Estaduais 64.213/2019 e 66.054/2021 extrapolaram a função regulamentar (art. 99 do CTN) ao revogar benefício previsto na Lei Kandir;
  2. 2 Se o art. 20, §6º, I da Lei Complementar 89/1996 assegura o direito de não estornar créditos de ICMS nas aquisições de produtos agropecuários quando a saída subsequente é isenta;
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de norma de direito local e da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido;

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a principal questão demandava interpretação de norma de direito local (súmula 280/STF aplicável por analogia) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo analogia à súmula 283/STF), tendo o tribunal de origem reconhecido a legitimidade de estorno proporcional com base no Convênio ICMS 28/19; assim, não se conhece ou não se provê o especial quanto às teses suscitadas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.