AREsp 2247625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial de que, no mandado de segurança, a restituição do indébito tributário pretérito não se opera via precatório/RPV ou em espécie, sendo viável apenas a compensação administrativa, e reconheceu a legitimidade da utilização da taxa SELIC para atualização, além de manter a tese de que o ICMS não incide sobre a parcela contratual referente à demanda reservada de potência não utilizada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Demanda Reservada De Potência, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária (selic)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Demanda Reservada De Potência Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito Precatório +2 more

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  2. 2 Possibilidade de restituição de indébito tributário via mandado de segurança (precatório/RPV versus compensação administrativa)
  3. 3 Aplicação de súmulas vinculantes (Súmulas 269, 271, 461 do STJ/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial de que, no mandado de segurança, a restituição do indébito tributário pretérito não se opera via precatório/RPV ou em espécie, sendo viável apenas a compensação administrativa, e reconheceu a legitimidade da utilização da taxa SELIC para atualização, além de manter a tese de que o ICMS não incide sobre a parcela contratual referente à demanda reservada de potência não utilizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.