REsp 2202000 - DECISAO

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Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, diante da prova pericial e da documentação fiscal que a recorrente apresentou e das cautelas comerciais adotadas, não restou comprovada pelo Fisco a má-fé ou a participação da vendedora em esquema de simulação que justificasse sua responsabilização pelo diferencial de alíquota do ICMS; a cláusula FOB e os documentos juntados, acrescidos da avaliação pericial, afastaram a imputação tributária ao vendedor, cabendo ao Fisco o ônus de demonstrar a fraude, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Remessa Necessária, Boa Fé Objetiva, Cláusula FOB, Prova Pericial, Responsabilidade Tributária Do Vendedor, Juros Moratórios (lei 13.918/09)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferença De Alíquota Remessa Necessária Boa Fé Objetiva Cláusula FOB Prova Pericial +2 more

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Parties

RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual com cláusula FOB
  2. 2 Comprovação da boa-fé do vendedor e ônus probatório do Fisco
  3. 3 Cabimento e regularidade do julgamento da remessa necessária em ambiente virtual

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, diante da prova pericial e da documentação fiscal que a recorrente apresentou e das cautelas comerciais adotadas, não restou comprovada pelo Fisco a má-fé ou a participação da vendedora em esquema de simulação que justificasse sua responsabilização pelo diferencial de alíquota do ICMS; a cláusula FOB e os documentos juntados, acrescidos da avaliação pericial, afastaram a imputação tributária ao vendedor, cabendo ao Fisco o ônus de demonstrar a fraude, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.