AREsp 2285460 - DECISAO

AREsp 2285460 - DECISAO

Parties
Agravante: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Isolada, Obrigações Acessórias, Responsabilidade Tributária, Juros De Mora, Aplicação De Lei Tributária Posterior Mais Benéfica, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Multa Isolada Obrigações Acessórias Responsabilidade Tributária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial)

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial