AREsp 2829629 - DECISAO

AREsp 2829629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a impetrante é comerciante de gêneros alimentícios e realiza distribuição por frota própria como opção operacional (atividade-meio), de modo que combustíveis, lubrificantes, pneus e peças não se caracterizam como insumos vinculados à atividade-fim, sujeitando-se à limitação do art. 33, I, da LC 87/1996; ademais, o paradigma indicado não ostenta identidade fático-jurídica suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial, e não restou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ard Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Conceito De Insumo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência E Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Insumos Conceito De Insumo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Competência E Admissibilidade Recursal

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Parties

Ard Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição
  2. 2 Caracterização desses itens como insumos vinculados à atividade-fim
  3. 3 Aplicação do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996 (limitação temporal do creditamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a impetrante é comerciante de gêneros alimentícios e realiza distribuição por frota própria como opção operacional (atividade-meio), de modo que combustíveis, lubrificantes, pneus e peças não se caracterizam como insumos vinculados à atividade-fim, sujeitando-se à limitação do art. 33, I, da LC 87/1996; ademais, o paradigma indicado não ostenta identidade fático-jurídica suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial, e não restou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.