REsp 2211521 - DECISAO

REsp 2211521 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição a exigir integração do acórdão: a Corte de origem analisou e concluiu que a autora não observou o procedimento fiscal previsto no art. 453 do RICMS/SP e não comprovou a regularidade das devoluções, sendo válidos os fundamentos adotados (mesmo que per relationem), não havendo comando normativo federal (art. 19 LC 87/1996) capaz de infirmar o acórdão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao remanescente.

Parties
Recorrente: AMBBAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (autuação Por Creditamento Indevido De Icms) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Indevido, Notas Fiscais De Devolução, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Indevido Notas Fiscais De Devolução Multa Punitiva Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMBBAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (autuação Por Creditamento Indevido De Icms) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 ofensa ao art. 19 da Lei Complementar n. 87/1996 (não-cumulatividade do ICMS)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição a exigir integração do acórdão: a Corte de origem analisou e concluiu que a autora não observou o procedimento fiscal previsto no art. 453 do RICMS/SP e não comprovou a regularidade das devoluções, sendo válidos os fundamentos adotados (mesmo que per relationem), não havendo comando normativo federal (art. 19 LC 87/1996) capaz de infirmar o acórdão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao remanescente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.