AREsp 2570972 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a pretensão poderia ser conhecida sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ARANTES ALIMENTOS LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceira Mencionada Nos Autos: Premium Foods Brasil S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Auto De Infração (aiim), Notificação, Multas Tributárias, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial ICMS Creditamento De ICMS Auto De Infração (aiim) Notificação Multas Tributárias +3 more

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Premium Foods Brasil S. A

Terceira Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à realização de processo de industrialização e à ausência de sucessão empresarial
  2. 2 alegação de desconsideração de prova pericial pelo acórdão de apelação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a pretensão poderia ser conhecida sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015