REsp 2198358 - DECISAO

REsp 2198358 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos embargos declaratórios; além disso, a petição inicial não postulou declaração de direito à compensação tributária, e a matéria relativa à aplicação do art. 927 do CPC/2015 não estava prequestionada, existindo ainda óbices para conhecimento (súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF); o TJMS aplicou corretamente a modulação dos efeitos definida pelo STF no Tema 827 quanto ao período indicado.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Apelante: Andreia Nogueira Gontijo; Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Precedentes Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Precedentes Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Andreia Nogueira Gontijo

Apelante

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à possibilidade de efeitos do mandado de segurança sobre atos jurídicos anteriores
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 927, inciso I, e §3º do CPC/2015 (seguimento de precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos embargos declaratórios; além disso, a petição inicial não postulou declaração de direito à compensação tributária, e a matéria relativa à aplicação do art. 927 do CPC/2015 não estava prequestionada, existindo ainda óbices para conhecimento (súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF); o TJMS aplicou corretamente a modulação dos efeitos definida pelo STF no Tema 827 quanto ao período indicado.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.