REsp 2121528 - DECISAO

REsp 2121528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão e aplicou a orientação do RE 574.706 do STF, reconhecendo que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; a modulação dos efeitos pelo STF limita a compensação aos pagamentos após 15/03/2017; e a distribuição/majoração dos honorários foi mantida com fundamento no art.85, §11, do CPC, não sendo possível, no recurso especial, revisar matéria fático-probatória ou usurpar a competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Compensação
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbência Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do RE 574.706 e alcance temporal da compensação/restituição
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão e aplicou a orientação do RE 574.706 do STF, reconhecendo que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; a modulação dos efeitos pelo STF limita a compensação aos pagamentos após 15/03/2017; e a distribuição/majoração dos honorários foi mantida com fundamento no art.85, §11, do CPC, não sendo possível, no recurso especial, revisar matéria fático-probatória ou usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.